Ao substituir um modelo historicamente fragmentado por uma estrutura mais alinhada às práticas internacionais, o Brasil busca reduzir distorções, ampliar a transparência e oferecer maior previsibilidade ao ambiente de negócios.

Fim da fragmentação histórica

Até então, a tributação do consumo no país era marcada pela sobreposição de ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI — um arranjo que elevou o custo de conformidade e gerou insegurança jurídica. Dados do Banco Mundial indicam que empresas brasileiras chegam a gastar cerca de 1.500 horas por ano apenas para cumprir obrigações fiscais, um dos piores indicadores globais.

A Reforma corrige esse cenário ao instituir o chamado IVA dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.

Com a adoção da tributação “por fora”, o novo modelo torna mais transparente o valor efetivamente pago em tributos, os créditos gerados e o impacto real no fluxo financeiro das empresas.

Carga tributária elevada exige resposta estratégica

A soma das alíquotas de CBS e IBS poderá alcançar aproximadamente 28%, sem considerar o Imposto Seletivo. O patamar acende um alerta no setor produtivo e deve exigir respostas estratégicas das empresas.

Para Jéssica Amorim, especialista em Reforma Tributária da Valestrá, assessoria empresarial com quase dez anos de atuação no mercado, a adaptação vai além da área fiscal.

“Revisão de processos, reforço nos controles internos, análise de contratos e avaliação criteriosa de fornecedores passam a ser medidas indispensáveis para mitigar riscos e preservar margens”, afirma.

Crédito financeiro amplo muda a lógica da cadeia

Um dos principais avanços do novo sistema é a ampliação da não cumulatividade, permitindo o aproveitamento de créditos financeiros ao longo de praticamente toda a cadeia produtiva, com exceções pontuais, como despesas de uso pessoal.

A mudança tende a reduzir distorções e aumentar a eficiência operacional, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional. No entanto, o aproveitamento dos créditos estará diretamente condicionado à regularidade fiscal e ao regime tributário dos fornecedores, tornando a gestão da cadeia de suprimentos ainda mais estratégica.

Tributação no destino impõe ajustes operacionais

A partir de 2026, a tributação passará a ocorrer no local de consumo, e não mais na origem. Embora o conceito seja simples, a operacionalização traz desafios relevantes.

“Será necessário atualizar cadastros, endereços, códigos de municípios e parametrizações de sistemas. Falhas nesses processos podem resultar em autuações, perda de créditos e impacto direto no caixa das empresas”, destaca Amorim.

Transição até 2033 exige acompanhamento contínuo

A implementação da Reforma será gradual e se estenderá até 2033. O cronograma prevê:

•2026: ano de testes, com alíquota de 1%, condicionada ao cumprimento de obrigações acessórias;

•2027: extinção de PIS e COFINS, entrada da CBS, início do Imposto Seletivo e adoção do split payment;

•2029 a 2033: redução progressiva e extinção de ICMS e ISS.

Com um período de transição longo, especialistas recomendam acompanhamento contínuo para ajustes de preços, margens e contratos de longo prazo.

Regimes especiais caminham para extinção

Grande parte dos regimes especiais, sobretudo os vinculados ao ICMS, será eliminada ao longo da transição. Empresas que hoje dependem desses incentivos precisarão revisar estruturas de custos e modelos operacionais para manter competitividade.

Fiscalização digital e governança tributária

A criação da API Nacional e o avanço no cruzamento automatizado de dados indicam uma fiscalização mais digital, integrada e rigorosa. A simplificação das obrigações acessórias vem acompanhada de maior controle fiscal, exigindo revisão prévia de classificações fiscais e parametrizações sistêmicas.

Desafio e oportunidade

A Reforma Tributária representa um desafio relevante para o setor produtivo, mas também uma oportunidade de modernização, eficiência e previsibilidade. Empresas que se anteciparem às mudanças tendem a atravessar a transição com maior segurança e vantagem competitiva.

Planejamento, governança e estratégia serão determinantes para enfrentar a próxima década de transformação tributária no país.