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A Receita Federal oficializou, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB n.º 02/2025, a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) a partir de abril deste ano. A decisão veio após o esgotamento do limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal previsto pela Lei n.º 14.859/2024, sancionada no ano passado para reformular as diretrizes do programa.
Criado em 2021 com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia sobre o setor de eventos — um dos mais impactados pela crise sanitária — o PERSE permitia às empresas contempladas a isenção de quatro tributos federais: PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, por até 60 meses. No entanto, com a nova regulamentação e o esgotamento do orçamento previsto, os efeitos do programa cessam para fatos geradores a partir de abril de 2025 .
“O PERSE, introduzido pela Lei n. 14.148/2021, foi instituído para fomentar o setor de eventos, severamente afetado pela crise sanitária do COVID-19, com redução a zero das alíquotas do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, pelo prazo de 60 meses a partir da sua vigência.
Em virtude de diversas alterações nas normas que regulamentam o benefício fiscal, o Governo Federal, via Lei n. 14.859/2024, impôs limite monetário global de R$ 15 bilhões.
No dia 24/03/2025, via Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025, a Receita Federal anunciou o limite orçamentário e oficializou a extinção prematura do benefício fiscal.
Empresas que contavam e se planejaram com base na Lei do PERSE, podem buscar estratégias jurídicas para manter a manutenção do benefício legal. A extinção prematura afronta a segurança jurídica, assim como a anterioridade e o direito adquirido, posto que a lei original não previa o limite orçamentário e a revogação do benefício fiscal equivale a majoração de tributo, ainda que pela via indireta.
Independentemente das polêmicas do programa e impacto nas contas públicas, é certo que o cenário de incerteza gerado pelas diversas alterações legais comprometem o planejamento financeiro e tributário das empresas, sendo recomendado buscar apoio jurídico e estratégico para avaliar a manutenção do benefício fiscal.”
Neste momento, mais do que nunca, é essencial contar com o suporte de uma consultoria tributária e jurídica estratégica. Temos acompanhado de perto a evolução do PERSE e orientado nossos clientes sobre os impactos da medida e os caminhos possíveis para mitigar riscos.
Se a sua empresa foi impactada pela revogação do PERSE, converse com nosso time de especialistas. Estamos ao seu lado para encontrar soluções que preservem a sustentabilidade do seu negócio, mesmo em cenários de instabilidade legal.
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